# Registro público: TJRN — 00038442620008200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40c07eddee27687ad5865227897ff4ca5c7b4db7ace9a3bf8b3444f4ed442c82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-03-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2003-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-09-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2003-10-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-11-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-01-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-03-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-12-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-03-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2010-10-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2010-10-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-08-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-08-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2011-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-08-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-10-17T12:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-10-31T13:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-08-16T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-03-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-11 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-09-13 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-09-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-09-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-10-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-15 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00038364920008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00038174320008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397596/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRN — 00037706920008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas