{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43982,"origem":"stj","sha256_origem":"7955612f661f6613919f8a1f6d3781cf5adedf93d3ac1373693ff644a133669d","registro_original":{"id_fonte":"000857375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"5098","numero_registro":"201202519815","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA. SÚMULA\n343/STF. AUSENTES OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SENGEL CONSTRUÇÕES\nLIMITADA à decisão que, em Ação Rescisória, julgou  extinto o\nprocesso sem julgamento do mérito, com fundamento na incidência do\nenunciado 343 da Súmula do STF.\n2. A Embargante sustenta, em síntese: 1) há vício de contradição,\numa vez que  o trânsito em julgado da decisão rescindenda se operou\nem 18.1.2011. Portanto, posteriormente à consolidação de\nentendimento sobre o tema, ocorrida no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal em 18.8.2010, o que afasta a  incidência do referido\nEnunciado 343; e 2) há vício de omissão, na medida em que, a\ndespeito de se afirmar que a decisão rescindenda não foi proferida\nem controle concentrado, se olvida que esta foi submetida a regime\nde  Repercussão Geral, o que equivaleria a um controle concentrado.\n3. O decisum é coerente ao afirmar que a prestação jurisdicional que\nse pretende rescindir se deu em 17.6.2010 (época do julgamento). É,\npois, anterior à data de consolidação da tese que se pretende ver\naplicada, o que também se dá quanto à data de publicação do acórdão\nrescindendo, 30.6.2010.\n4. Afastou-se expressamente qualquer outra situação que não a do\ncontrole concentrado de constitucionalidade, como impeditiva à\naplicação do Enunciado 343 da Súmula do STF, de modo que não se\nverifica a existência de vício a ensejar a integração.\n5. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de\nnão afastar a incidência do enunciado em questão em caso de\njulgamento posterior de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral pelo\nSTF.\n6. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AgInt na AR 6140>>-PE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aeff488c89d55c14b1492acd2894b269545de1884a51f6fa4f198f90a83cfd2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}