# Registro público: TRT24 — 00241917520215240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11f8ab35f2e4cc61c974190f452566e7e196ede5e3a4957e8faadff2f13b1815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-11-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-11-08** — Inicial (TPU 12747)
> **2021-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Expurgos Inflacionários | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-15T15:11:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-18T08:24:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-18T08:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-18T10:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-18T13:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T14:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-19T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-19T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-19T14:17:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-10-20T14:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-20T14:46:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-20T14:46:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-20T23:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T14:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-21T15:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-21T15:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-22T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-22T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-26T08:12:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-27T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-27T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-11-06T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-11-08T16:43:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-11-08T16:43:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-18T09:46:01.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-18T13:35:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-18T14:51:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-20T23:22:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-21T15:32:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-10-21T19:00:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-11-08T16:43:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-12-03T08:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2021-12-03T08:51:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-20 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002046220125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13993, 13995, 13996, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00000459820145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13993, 13995, 13996, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT6 — 00000892020225060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT23 — 00000874720185230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00000487620175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT23 — 00004602920195230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13996, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE