# Registro público: TJSE — 00019626420178250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b506ba250de160a2a0d169116eb2fc445210e441599d6d8b3c234c4e1a63e61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24 - **Último ato com data válida:** 2019-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-24** — Documento (TPU 581) > **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-20** — Documento (TPU 581) > **2019-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-17** — Documento (TPU 581) > **2018-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Fixação | Guarda ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-20T09:36:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-04T11:11:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-21T18:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T09:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T11:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-13T09:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T07:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-14T09:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-11T10:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-11T10:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T09:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T15:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T11:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T21:38:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-24T21:37:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-20T10:04:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-20T09:11:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-20T08:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-17T11:29:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-27T13:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-27T11:08:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-09T12:48:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-09T11:54:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-05T11:31:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-30T11:01:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-09T11:23:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2017-08-08T08:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-25T11:11:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-25T08:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-24T12:09:50.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b506ba250de160a2a0d169116eb2fc445210e441599d6d8b3c234c4e1a63e61.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:39:33\.546000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170724120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b506ba250de160a2a0d169116eb2fc445210e441599d6d8b3c234c4e1a63e61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009216220178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397986/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJPE — 00000363620228172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997932/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJBA — 80004448220188050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00018832020198250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397593/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00004743620158250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386246/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / SANTA LUZIA - [TJBA — 80000344220178050060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80019983920198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJPE — 00000309820198172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189410/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 8b506ba250de160a2a0d169116eb2fc445210e441599d6d8b3c234c4e1a63e61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b - **SHA-256 do registro documental:** 8b506ba250de160a2a0d169116eb2fc445210e441599d6d8b3c234c4e1a63e61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019626420178250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Assistência Judiciária Gratuita | Fixação | Guarda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b506ba250de160a2a0d169116eb2fc445210e441599d6d8b3c234c4e1a63e61 - **SHA-256 do comentário:** 33dcb3e01504f06fe582dcb5db08eb6875f9ac9659a97cab7e0a61f83b12bafd