# Registro público: TRT24 — 00241918920215240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95a96b4f7c0382bbb7ffd548c2706b1ef3dad84d7403ba912a065a2c924a129e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-12-01** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-12-01** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atividades Ilícitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-22T16:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-05T16:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-10T12:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-11T13:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-13T01:25:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-13T01:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-17T10:40:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-19T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-01T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-02T11:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T15:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-22T15:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-09-23T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-24T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-24T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-28T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-19T20:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-20T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T07:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-05T08:15:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-11-09T16:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T16:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-11T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-11T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-23T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-23T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-01T16:03:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-12-01T16:03:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-12-02T09:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-10T10:37:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-11T13:08:37.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-11-09T15:50:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-01T16:03:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-12-02T11:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-02T11:35:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13751)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atividades Ilícitas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-05 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «Atividades Ilícitas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:29:36\.635180359Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210722163817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95a96b4f7c0382bbb7ffd548c2706b1ef3dad84d7403ba912a065a2c924a129e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242303220195240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00241892320195240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT2 — 00005296420145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT24 — 00241525020165240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00005251620155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005234120115020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Poá
- [TRT16 — 00162748720215160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT9 — 00000687320155090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS