# Registro público: TJMT — 00000041920098110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 253 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-17 - **Último ato com data válida:** 2026-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-29** — Petição (TPU 85) > **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-28** — Arquivamento (TPU 12430) > **2026-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-23** — Petição (TPU 85) > **2026-07-22** — Petição (TPU 85) > **2026-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-02-17T11:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-02-18T17:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2009-02-18T17:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - 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SDCR"}} - 2018-01-10T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 253 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439906.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 253 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-19 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2025-08-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2025-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2026-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2026-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2026-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2026-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2026-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2026-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2026-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2026-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2026-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:56:49\.806000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000335919968110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766851/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - [TRT17 — 00002097020145170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TJDFT — 00058227320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067292/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00022747120058070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJRR — 07013862720138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 6ª VARA CÍVEL - [TJMMG — 10000664020179130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TRT2 — 00005539620125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242450720205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 61a2a1398d7f7e19facc3774cdbc37c2f487a27db30607e67b8eb171dc3f6509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)