# Registro público: TJBA — 00048627120118050112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399485/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ed8ba3d3d42c61cd2612de334d624e7d0c383ec02b6d5c6f9835f9d0d68c362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-15
- **Último ato com data válida:** 2020-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-26** — Desistência (TPU 463)
> **2020-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-13** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-19** — Mandado (TPU 985)
> **2019-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2020-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-02-26T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2020-04-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2020-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00208900620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 33780728020068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00225327720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80008540220188050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00218368120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50000370920198240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra
- [TJAL — 08026600220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00015392220168210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Judicial - Cacequi