{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43995,"origem":"stj","sha256_origem":"65b3342acc64e7319a01aa58ba935d12b3a66c9b5f2afce7a8b5b08be654cea9","registro_original":{"id_fonte":"000858288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7516","numero_registro":"202301900733","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, com pedido de\nantecipação de tutela, contra decisão monocrática proferida pela\nPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS n.\n52.625/MG (trânsito em julgado em 2/2/2021), de relatoria da\nMinistra Regina Helena Costa. A ação foi indeferida.\nII - Em primeiro lugar, quanto ao pedido referente à prescrição, é\nflagrante a incompetência do STJ para o julgamento de ação\nrescisória quando o acórdão não adentra no mérito da controvérsia.\nNesse sentido: AgInt na AR 6.459/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nSegunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; AgInt na AR\n7.052/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,\njulgado em 9/3/2022, DJe 21/3/2022; AgInt na AR 6.930/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe\n15/3/2022. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não adentrou\nno exame da prescrição, mantendo o julgado recorrido por conta da\nincidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, ao evidenciar a\nausência de dialeticidade do recurso ordinário quanto ao ponto.\nDesse modo, inviável o manejo do pleito rescisório quanto ao ponto.\nIII - Quanto ao demais, nos termos da jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça, a Ação Rescisória constitui instrumento\nexcepcional de revisão da coisa julgada, não se podendo \"admitir que\no mero descontentamento com o resultado do julgamento sirva de\nfundamento para o ajuizamento da presente ação rescisória, ainda\nmais quando a parte se limita a reiterar argumentos já rechaçados\nquando do julgamento do recurso especial interposto na demanda\noriginária\" (STJ, AgInt na AR 6.685/MS, relator Ministro Paulo De\nTarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 15/6/2021). No mesmo\nsentido: STJ, AgInt no AREsp 1.404.415/SC, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/6/2021; AR 5.568/SC,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de\n18/5/2021; AR 5.696/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nCorte Especial, DJe de 7/8/2018; AgInt na AR 6.486/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021,\nDJe 1/10/2021.\nIV - Ademais, é cediço que a ação rescisória não é o meio adequado\npara corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má\ninterpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou\ncomplementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/10/2013, DJe\n16/10/2013; AgInt na AR 6.382/DF, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe 27/9/2021). In\ncasu, a Autora busca impugnar as conclusões da decisão rescindenda\nquanto à existência de gravidade da conduta a ela imputada, a qual\nresultou em sua demissão por processo administrativo disciplinar.\nAssim, consoante mencionado, mostra-se inviável o prosseguimento da\nação rescisória que vise o reexame das provas produzidas ou, ainda,\na correção de eventual injustiça da decisão ora atacada, ante a\nalegação de falta de proporcionalidade e/ou razoabilidade da pena de\ndemissão/cassação de aposentadoria. No mesmo sentido: AgInt na AR\nn. 6.287/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023; AgInt na AR n. 6.528/DF,\nrelator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5),\nPrimeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7244ff62310a4ddd5e6817803b8093c9e768191bc53b73c0915a6db3e4d59c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}