{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43996,"origem":"stj","sha256_origem":"89f79cbb496a6b2274cd28f55292e62feb8e23e9e05ee4c9f2d8f32e3901fc2e","registro_original":{"id_fonte":"000858289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24948","numero_registro":"201900343810","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nANISTIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO.\nANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO\nCONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo\natribuído ao Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no\ndescumprimento parcial da Portaria n. 2.076, de 3 de dezembro de\n2003, do Ministro de Estado da Justiça, que lhe concedeu o direito\nde receber reparação econômica de caráter indenizatório, diante do\nreconhecimento da sua condição de anistiado político.\nII - A segurança foi denegada (fls. 590-592), uma vez que a Portaria\nn. 2.076, de 3/12/2003, concessória da anistia teria sido anulada\npela Portaria MMFDH n. 1.603, de 4/5/2021, evidenciando a ausência\ndo pretendido direito líquido e certo.\nIII - O impetrante interpôs agravo interno, em que pleiteia a\nreforma da decisão agravada, argumentando que a referida Portaria\nMMFDH n. 1.603/2021 foi anulada por decisão do Ministro Herman\nBenjamin proferida nos autos do MS n. 27.858/DF, a qual transitou em\njulgado em 11/4/2022. A decisão monocrática foi reconsiderada e\nconcedeu-se a segurança.\nIV - De fato, de acordo com o teor da decisão proferida no MS n.\n27.858/DF, publicada em 23/2/2022, os efeitos da Portaria n. 2.076,\nde 3/12/2003, foram restabelecidos, ante a anulação da Portaria n.\n1.603/2021, embora tenha ressalvada a possibilidade de a\nAdministração instaurar novo processo revisional ou sanear os atos\nnulos indicados naquela decisão.\nV - Ocorre que a Administração Pública não logrou em demonstrar de\nplano, no presente feito, o cumprimento de qualquer das\nprovidências, quais sejam, instauração de novo processo revisional\nou saneamento dos atos anulados no MS n. 27.858/DF, de modo que é de\nrigor o reconhecimento da validade da Portaria n. 2.076, de\n3/12/2003. Assim, reconhecida a validade da portaria concessória da\nanistia, é de rigor o pagamento dos valores retroativos.\nVI - Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de  que é devido o pagamento do montante\nconcernente aos retroativos apontado na portaria, com os recursos\norçamentários disponíveis, ou, demonstrada a manifesta\nimpossibilidade, a expedição do competente precatório\nVII - Ademais, segundo a orientação desta Corte Superior, os valores\nretroativos previstos nas portaria de anistia devem ser acrescidos\nde juros moratórios e correção monetária, por serem consectários\nlegais da condenação, e devem incidir a partir do 61º dia após a\npublicação da portaria de anistia, diante do descumprimento do prazo\nprevisto no art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002. Nesse sentido:\nAgInt no MS n. 23.658/DF, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em\n16/8/2022, DJe de 18/8/2022; MS n. 27.696/DF, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de\n16/8/2022; EDcl no MS n. 24.950/DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.)\nVIII - Correta, portanto, a decisão que, em juízo de reconsideração,\ndeu provimento ao agravo interno para conceder a segurança\npleiteada.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/3438fc03-42c1-4813-84e4-996f4aa420c1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"191c3b80c40a8a3bfce623e5f037ee6dfdd0b8e5a3cfd46a532d1acc9334765c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}