{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":440,"origem":"stj","sha256_origem":"85a43fc5ff53d6154a0a59391a1dc3eb301ed257fb7c272e4c4f5bd05c7671ee","registro_original":{"id_fonte":"000812830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967572","numero_registro":"202103260748","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de\nordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas\na qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido\ndecididas anteriormente.\n2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada\nanteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu\npor bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em\ncontrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser\nfeito no acórdão recorrido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"599787b78a2dca73081059f7bb703eb73de48d21da64507d249f1a2656500985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}