# Registro público: TRF6 — 00000228320174013820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f397829d3d08cd95ab30e399a2b451072f7bd5315bffba249d87eb6b0b726fd7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-29 - **Último ato com data válida:** 2024-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atualização de Conta ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-02T21:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87610", "nome": "20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}} - 2024-11-29T08:35:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87610", "nome": "20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-15T12:23:52\.539000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170109153900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f397829d3d08cd95ab30e399a2b451072f7bd5315bffba249d87eb6b0b726fd7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001259520144013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153834/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00001305320144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181671/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA - [TRF1 — 00002466520144013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Castanhal - [TRF6 — 00000213520164013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367196/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 01180174520154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161273/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00261571819974047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161046/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF2 — 01098610220144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01067657620144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10159 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** f397829d3d08cd95ab30e399a2b451072f7bd5315bffba249d87eb6b0b726fd7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atualizacao, conta - **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc989d367392ef34ae734f711a116db2f76f18a292b4000d8f6da4d4715099d - **SHA-256 do registro documental:** f397829d3d08cd95ab30e399a2b451072f7bd5315bffba249d87eb6b0b726fd7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)