{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44002,"origem":"stj","sha256_origem":"338bddedc61d1d3d7fcd00507fef1b43efbd338990b820efd452b8f062107151","registro_original":{"id_fonte":"000855968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no Inq","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO","numero_processo":"1362","numero_registro":"202001106540","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-04","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE\nESTADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PROPOSTA PELA\nVICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO\nPELO PODER JUDICIÁRIO. ENVIO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO AOS DEMAIS\nINVESTIGADOS.\nI - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo\nde decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de\ninquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República.\nII - Nos termos da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores o\npedido de arquivamento de inquérito, sindicância, peça de informação\nou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo\nProcurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral\nda República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula\no Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a disposição\ncontida no artigo 28 do Código de Processo Penal. Precedentes.\nIII - Arquivamento do procedimento investigativo em relação ao\ninvestigado Helder Zahluth Barbalho, Governador do Estado do Pará,\nencaminhando-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção\nJudiciária em Belém/PA, em relação aos demais investigados,\nressalvado o disposto no art. 18 do CPP.\nIV - Decisão referendada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nem questão de ordem, referendar a decisão de arquivamento do\ninquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nAs Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - VICE-PROCURADORA-GERAL DA\nREPÚBLICA - VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<Inq 1282>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8958381f49c18e379a9de34adffa3e625ae0b032f786decd5e574f89d129f245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}