{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44003,"origem":"stj","sha256_origem":"614d72e266baa3be60e6e01034c40ca43d2b92eb2762f98ad95981658bf579d4","registro_original":{"id_fonte":"000855971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15818","numero_registro":"202301002768","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-04","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. VÍCIO.\nREQUISITO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA.\n1. A existência de erro material no aresto embargado conduz ao\nacolhimento dos declaratórios.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nsanar o vício apontado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.  A Corte\nEspecial, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com\nefeitos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nImpedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae3c144e505bb604854e0754eff7aa9b1c48cb990b858e9e725245d44b96a455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}