{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44004,"origem":"stj","sha256_origem":"37a25cf6d39740e4fe4eb9e3948012327702a63d4a9384aaa9020af39a142d4e","registro_original":{"id_fonte":"000855979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978909","numero_registro":"202102784854","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO.\nERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CPC. CABIMENTO.\n1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é\nmanifestamente incabível.\n2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente\ncabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente\ninadmissível sua interposição contra decisão colegiada.\n3. Em sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve\no agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC. Precedentes.\nAgravo interno não conhecido, com aplicação de  multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO EM FACE DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO -\nINCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1736436>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1473169>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869274>>-MG\n(AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - MULTA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455376>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1677165>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5183923ba22ac62011cf35996e68aae7da8d2a40b481cfebb36df2ddcf85e41b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}