# Registro público: STJ — 00003565719998260607

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d2fa4ba572a76ee1a172978c842947ff16db87e2ef0b2257ee594525dbac12f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T10:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-13T10:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-18T18:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-02-18T19:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T17:07:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-18T09:02:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-05-18T12:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-29T20:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-30T15:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-16T14:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-16T15:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T10:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-22T13:58:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-28T10:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T05:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-11T18:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-08T19:30:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-10T05:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-01T06:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-21T05:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T05:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T14:20:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-05T14:20:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-10T20:22:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-10T20:22:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T19:04:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-18T18:27:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-08T19:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-09T18:41:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-29T20:29:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-30T08:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-30T20:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T16:46:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-18T18:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-05T22:10:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T18:40:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d2fa4ba572a76ee1a172978c842947ff16db87e2ef0b2257ee594525dbac12f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:53\.971115718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d2fa4ba572a76ee1a172978c842947ff16db87e2ef0b2257ee594525dbac12f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003381220134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231206/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004995820024014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000357719978170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907697/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [STJ — 00002658120134036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00002246620124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00002255120124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00002809820174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00002194420124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** efea0def22bbff5280f3165996af73c39facc58e166094857b7da6f853019d51
- **SHA-256 do registro documental:** 9d2fa4ba572a76ee1a172978c842947ff16db87e2ef0b2257ee594525dbac12f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003565719998260607 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9d2fa4ba572a76ee1a172978c842947ff16db87e2ef0b2257ee594525dbac12f
- **SHA-256 do comentário:** 61f1f1d7cc23c80758e60f5e7b4cc643879b1659220b4333b739356d41f387fd