# Registro público: TRT11 — 00007454020145110201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5398406e9871b6e2316a591538b065146403004f2a24117f94a6de2fafde2a8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-13
- **Último ato com data válida:** 2021-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-23** — Mandado (TPU 985)
> **2019-10-21** — Mandado (TPU 985)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-13T14:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-07-08T09:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-09-20T11:45:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-09-21T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-09-27T09:36:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-02T00:10:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-02T00:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-10T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-10T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-21T13:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2021-04-25T20:03:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-09-16T18:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-09-20T11:45:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-21T13:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-21T13:30:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-10-23T12:47:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}
- 2019-11-28T13:28:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27791", "nome": "Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5398406e9871b6e2316a591538b065146403004f2a24117f94a6de2fafde2a8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T04:25:22\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190613142327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5398406e9871b6e2316a591538b065146403004f2a24117f94a6de2fafde2a8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00012942220135040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT2 — 00006258320105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT24 — 00242794220205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00006240920145020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012843820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005228720125020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00010081020125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT24 — 00241832220165240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 5398406e9871b6e2316a591538b065146403004f2a24117f94a6de2fafde2a8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007454020145110201 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Aviso Prévio | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Dra Maria de FAtima Neves Lopes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2021-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5398406e9871b6e2316a591538b065146403004f2a24117f94a6de2fafde2a8c
- **SHA-256 do comentário:** cd1cfbec3240d490e8247101efc401f9fb821d43ace25a2a9a211fbe640daf85