# Registro público: TJBA — 00003215720138050198

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4fe8ae0748a3c644da319f1f24c9ee27fd057107d7084d1dd4c98b890155147

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-08
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-30** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2019-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-17T09:47:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-07-30T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2024-10-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-04-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00004086520028050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [STJ — 00004022520028160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00073192820088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000869020124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJBA — 00047538620088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00000378420068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000881120174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMA — 00002026020048100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS