# Registro público: TJSP — 00173056019998260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400549/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 961352896bd97cd0e4ab487a90c816425943147b9df87f8427ed79d7b7433814

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-09T14:59:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-09T15:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T15:00:57.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-06-09T16:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T13:30:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-29T16:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-29T17:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-29T18:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-01T14:19:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-08T18:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-22T14:01:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-23T14:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-23T14:55:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-23T14:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-27T14:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-27T14:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-21T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T17:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-05T09:37:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-22T13:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T17:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-15T17:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-16T11:59:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-16T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T12:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-17T04:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-04T12:30:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-29T16:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-29T17:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-29T17:56:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-02T00:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-03T03:46:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T15:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-24T15:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-07T13:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T23:28:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-21T18:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-26T18:52:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003977820158260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00028965720158130388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811628/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003996720148100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810648/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00026332320148130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800558/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003999120138260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792232/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00000915720138130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775959/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 02007538720088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 3 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 02054640920068260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 3 CIVEL DE HORTOLANDIA