# Registro público: TRT3 — 00001377520135030144 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400627.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12d0a72913674f7111a70fadc5ccdc4255e77fd4e66e2ef8687f2233b10d93ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2020-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-03** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-02** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-14T00:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-04T00:43:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-04T00:43:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-03T15:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-03T10:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-02T18:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-02T18:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-14T01:17:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-07T00:44:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-06T02:40:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-06T02:40:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-30T14:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-05-23T09:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-23T02:18:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-23T02:18:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-21T17:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-05-14T11:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-10T03:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-30T10:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-24T15:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-15T11:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-25T02:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-25T02:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-25T00:44:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-20T14:44:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2018-09-07T04:40:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-07T04:40:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-05T16:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-01T07:26:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-05T00:28:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-17T17:57:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-17T17:57:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-09T13:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400627.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12d0a72913674f7111a70fadc5ccdc4255e77fd4e66e2ef8687f2233b10d93ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-10-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-10-30 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-05-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2018-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:47:18\.554288012Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 12d0a72913674f7111a70fadc5ccdc4255e77fd4e66e2ef8687f2233b10d93ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001380620115030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT3 — 00001372220115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT1 — 00101882220155010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001377520135030144 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12d0a72913674f7111a70fadc5ccdc4255e77fd4e66e2ef8687f2233b10d93ac - **SHA-256 do comentário:** 832e43129fd22726a130962c130a0174fbe285f6a5d11f6df326c5d072c2fdb2