# Registro público: TJSE — 00020196120128250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400724/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400724.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8888c40c0eba5f95034547d00fb3b2944cd8873df6c7e816fed4dea77c352cf2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-20 - **Último ato com data válida:** 2015-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-06** — Documento (TPU 581) > **2015-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2014-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-12-12** — Procedência (TPU 219) > **2013-12-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-04T12:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T11:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-12T12:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-08T09:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T11:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-08T15:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T12:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T11:26:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-04T10:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-04T09:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-02T10:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-16T16:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-05T11:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-05T12:15:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-05T12:08:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-28T16:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-14T14:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-13T17:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-29T16:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-18T11:46:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-30T13:11:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-06T11:04:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-06T11:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-26T10:31:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-02-13T12:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-10T08:51:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-12T11:31:32.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2013-12-09T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-05T13:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-13T08:29:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-07T10:32:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-31T08:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-29T08:59:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-06T12:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-29T14:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T14:29:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-19T13:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-18T11:58:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-04T08:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-02T13:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400724.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8888c40c0eba5f95034547d00fb3b2944cd8873df6c7e816fed4dea77c352cf2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-12-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-26 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-07 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:22:48\.412000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120920120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8888c40c0eba5f95034547d00fb3b2944cd8873df6c7e816fed4dea77c352cf2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012124620098250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391289/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJPI — 00002661520178180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305756/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJMT — 00002908120188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547080/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 7657, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Tutela e Curatela - Nomeação - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJSE — 00012289320118250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395114/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00006891420158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391834/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJPE — 00000214520178172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7657, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT24 — 00243030320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara do Trabalho de Paranaíba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 8888c40c0eba5f95034547d00fb3b2944cd8873df6c7e816fed4dea77c352cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020196120128250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8888c40c0eba5f95034547d00fb3b2944cd8873df6c7e816fed4dea77c352cf2 - **SHA-256 do comentário:** de1949634a27fbabc9cf22f13968c09af227fe1f4110fa32d32e5c06596fb6e6