{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44009,"origem":"stj","sha256_origem":"cb572feece4ccc5e55d085d3e20806a4f7f4a99f9c603a321dd0c467b508df20","registro_original":{"id_fonte":"000856049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29427","numero_registro":"202301783911","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. DESCABIMENTO DA\nIMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de\nmandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo\nevidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias\nnão identificadas no caso presente.\n1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - decisão monocrática\nque afirmou a irrecorribilidade de despacho - encontra fundamento na\ndisposição contida no art. 1.001 do CPC/2015, o que rechaça a\nilegalidade afirmada pelo impetrante.\n2. Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo\nrecursal. Precedentes.\n2.1. O impetrante poderia ter levado o exame da matéria à Turma\nJulgadora, fazendo-o por meio de agravo interno - cabível a\ninterposição tanto contra o ato originário, sustentando sua carga\ndecisória, quanto em face da decisão que não conheceu do recurso\ndeclaratório -, nos termos da previsão contida no art. 259 do RISTJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c451d75ac78fc89ead0b4642dfcbccd4da2be2fbf288cf0a5350366ffa61fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}