{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44010,"origem":"stj","sha256_origem":"b11bb98af09a213f35a6fc27bba8fe6d776db27eff15201da750f74a26474d50","registro_original":{"id_fonte":"000856145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5227","numero_registro":"202101391326","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-20","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA\nHOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE\nCITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. REVELIA NÃO VERIFICADA DE\nFORMA LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.\n1. Para fins de citação no âmbito do processo estrangeiro, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz importante\ndistinção quando o requerido brasileiro: (I) é domiciliado no\nexterior, caso em que o ato citatório deve ocorrer de acordo com o\nsistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser\n\"legalmente verificada a revelia\"; ou (II) é domiciliado no Brasil,\nà época em que tramitou o processo no exterior, caso em que a\ncitação haverá de ser realizada por meio de carta rogatória.\n2. Na hipótese, os dados trazidos nos autos demonstram que era de\nconhecimento do requerente, bem como da Justiça estrangeira, que a\nrequerida brasileira residia no Brasil, em endereço, inclusive,\nconhecido da parte, no momento do ajuizamento da ação no exterior.\nNo entanto, sua citação naquele processo não se deu por meio de\ncarta rogatória, a qual é imprescindível para regularidade do ato,\nem se tratando de ré brasileira domiciliada no Brasil à época do\najuizamento da ação no estrangeiro. Desse modo, diante da\nirregularidade do ato citatório, não se verificou legalmente a\nocorrência de revelia.\n3. Pedido de homologação da decisão estrangeira indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, indeferir o\npedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art15","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00015 LET:B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216D INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ESTRANGEIRO - REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL OU FORA DO\nPAÍS AO TEMPO DA CITAÇÃO - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<SEC 13332>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<HDE 3601>>-EX, <<SEC 14849>>-EX, <<SEC 8716>>-EX,\n         <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 2493>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e6e5a8f3876d533d9b5b767127e3d6b807108f4989422d8ccebfcfe6eb8c550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}