{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44011,"origem":"stj","sha256_origem":"e301f53f0cd7e38375e6ffa1d1d113f0dc5835e92ecb2f7a267cbcdd6107046b","registro_original":{"id_fonte":"000856146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl na PET na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"623","numero_registro":"200800845330","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-20","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIAS NA FASE DO\nART. 402 DO CPP. NECESSIDADE DE QUE SE ORIGINEM DE CIRCUNSTÂNCIAS OU\nFATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA E OUTRAS DILIGÊNCIAS\nSEM RELAÇÃO COM A INSTRUÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO PELA\nCORTE ESPECIAL. INDEVIDA TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO DA INSTRUÇÃO.\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DANDO POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO E\nINICIANDO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.\n1 - As diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP devem\nguardar relação com eventual necessidade que tenha surgido de\ncircunstâncias ou fatos apurados na instrução.\n2 - Os áudios que a defesa pretende ver periciados fazem parte deste\nautos há mais de uma década. As diligências solicitadas não têm\nrelação com necessidades surgidas durante a instrução, sendo mera\nrepetição de pedidos feitos em outras ocasiões e já expressamente\nnegados.\n3 - Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução\ne iniciando prazo para alegações finais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nAs Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sebastião Reis\nJúnior.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfb0ab694126ecafe966d1c8a69f8f85cdc0d91c56a8db3aa21b2a5dc64e3629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}