# Registro público: TRF5 — 00000348520224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440118/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440118.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8183380f6e229e0f6e79a6cdddf2559a5fd317597274f6845113cfd214d013a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26 - **Último ato com data válida:** 2022-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-11** — Documento (TPU 581) > **2022-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-12** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-07-12** — Mérito (TPU 12200) > **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-11** — Petição (TPU 85) > **2022-06-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-26T14:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-26T16:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-17T08:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-17T08:08:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-05-24T09:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-09T11:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-11T12:27:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-07-12T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-12T11:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-07T00:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-11T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-11T00:00:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-11T00:00:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-12T13:54:37.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-06-09T11:38:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-07-12T09:12:23.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-07-12T11:12:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-08-11T00:00:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-12 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-17 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-12 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-06-09 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:01\.042000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220426144627 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8183380f6e229e0f6e79a6cdddf2559a5fd317597274f6845113cfd214d013a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000388820234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436351/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005310420135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJAP — 00032535420088030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161872/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJDFT — 00245528120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160841/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJDFT — 00242913219998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160645/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00244326520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160216/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJRN — 00114482320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159829/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8183380f6e229e0f6e79a6cdddf2559a5fd317597274f6845113cfd214d013a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 8183380f6e229e0f6e79a6cdddf2559a5fd317597274f6845113cfd214d013a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)