# Registro público: TRE-MG — 06000072420246130262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 262ª Zona Eleitoral - Serro
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce28af7f25397a303856bc2ba04cb22253491a3f24eb7f8088d8ea924c87e351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-18T17:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-22T12:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-18T17:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-18T17:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-19T17:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-19T17:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-22T12:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-24T12:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-24T12:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-24T12:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-24T12:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-25T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-25T01:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-25T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-25T01:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-30T03:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-30T03:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-05-09T22:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-05-20T14:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-05-23T21:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-06-03T13:18:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-06-07T13:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-06-10T12:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-18T17:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-24T12:21:05.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-04-24T12:21:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-06-10T12:45:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2024-06-10T12:45:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce28af7f25397a303856bc2ba04cb22253491a3f24eb7f8088d8ea924c87e351.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-24 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T10:36:54\.636000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240418172006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce28af7f25397a303856bc2ba04cb22253491a3f24eb7f8088d8ea924c87e351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000172520246130147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954122/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 147ª Zona Eleitoral - Janaúba
- [TRE-BA — 06000394820226050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404293/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000512920256160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas
- [TRE-MG — 06000073620246130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402559/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo
- [TRE-MG — 06000072220246130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401230/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-BA — 06000633420236050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955223/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000723320256240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955067/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000584820246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955053/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000072420246130262 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “262ª Zona Eleitoral - Serro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce28af7f25397a303856bc2ba04cb22253491a3f24eb7f8088d8ea924c87e351.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce28af7f25397a303856bc2ba04cb22253491a3f24eb7f8088d8ea924c87e351
- **SHA-256 do comentário:** 8e515583afaab8927c917194b6fbaaf62092e3472477423eb7697820217669c8