{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44014,"origem":"stj","sha256_origem":"0cfbef5212b513ac7dc647002470ea4f7f304d27337badf44ab20fbef85349fe","registro_original":{"id_fonte":"000856248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173055","numero_registro":"202202244101","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N.\n339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\nRELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 890/STF.\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA N.\n660/STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.\nTEMA N. 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE\nCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STF - [[AI - QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)\n(ÓBICE AO EXAME DE MÉRITO - OFENSA INDIRETA À CF - AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE - RG 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)\n(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO JURÍDICO\nPERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA)\n   STF - [[ARE - RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL)\n   STF - [[RE - RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181)\n(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[ARE - AgR 1227415]], [[RE - AgR 1081829]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f1256a40fc187ff5e907d8dff3a39c1f0090cd3957f4bca3ba33d77be2429ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}