# Registro público: TJSE — 00147864920188250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 056f0a4e62c95e25850b9ba35eae4ada7bc52a47036daf8010a5ab3186146493

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2019-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-14** —  (TPU )
> **2018-11-21** —  (TPU )
> **2018-11-21** —  (TPU )
> **2018-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-20** —  (TPU )
> **2018-11-20** —  (TPU )
> **2018-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-24** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2018-09-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-19** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-24T08:02:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-09-24T08:00:37.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2018-08-13T09:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T10:11:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-13T12:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-05-07T08:02:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2018-05-04T15:50:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T17:07:56.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-04-16T07:29:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-12-14T12:04:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-21T00:02:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-21T00:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T23:55:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T23:54:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-19T13:19:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-10T09:27:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-13T10:43:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-13T09:45:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-13T09:13:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-13T09:11:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-13T09:10:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-18T01:12:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-07T08:05:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-04T15:50:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-04T15:45:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-16T07:27:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-28T11:14:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-20T23:51:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-24T08:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-19T13:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-06T11:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T08:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-13T10:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-08T09:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-05T09:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-20T07:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-06T11:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T07:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T07:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T09:08:24.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003413720148110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121316/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJMS — 00002283720228120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121244/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJES — 00001571220228080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00012888720008260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJGO — 00197523820208090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120453/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Judicial
- [TJAP — 00031703120198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120179/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPB — 00006634020168150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJGO — 00198510320198090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)