{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44015,"origem":"stj","sha256_origem":"bfd2ab1f8edf62aef0ad3df8472329a03811550eb4478360628838d5633a0943","registro_original":{"id_fonte":"000856249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105000","numero_registro":"202201033740","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA\nEXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA\nN. 675/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 738.109-RG/RS,\nfirmou o entendimento de que \"[a] questão da suspensão de ação\nindividual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma\nfinalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os\nefeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente\nfixado no RE n. 584.608, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de\n13/3/2009\" (Tema n. 675 do STF).\n2. Desse modo, resulta inviável a análise da violação constitucional\nalegada no recurso extraordinário, justamente porque a matéria\nventilada possui índole infraconstitucional, conforme o Tema n. 675\ndo STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[RE 584608]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 675),\n         [[ARE - AgR 970510]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bc215f6a151e4cdf1dcc8430c63c1e914896120f6a79afa2c7a613d49f537ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}