# Registro público: TRF2 — 20259673420134025151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88623772bc87703999f94dc06af42039242d5d2b08e40706a481235b4d1fb884 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-17 - **Último ato com data válida:** 2022-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-17T17:07:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88623772bc87703999f94dc06af42039242d5d2b08e40706a481235b4d1fb884.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:48:19\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210829143606 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88623772bc87703999f94dc06af42039242d5d2b08e40706a481235b4d1fb884 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 31051695020124025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509776/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50829602120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789176/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00008285420108150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924984/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Vara Única de São José de Piranhas - [TRF2 — 00259676820134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217100/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 00000259220148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922658/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00052374820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911223/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJPB — 00008253620108150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904467/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Vara Única de Conceição - [STJ — 00005152720228272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882105/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** b08007416973d5232dd266f786df84f3e97340b662b930d549a24ffa4df4eb82 - **SHA-256 do registro documental:** 88623772bc87703999f94dc06af42039242d5d2b08e40706a481235b4d1fb884 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295 - **SHA-256 do registro documental:** 88623772bc87703999f94dc06af42039242d5d2b08e40706a481235b4d1fb884 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20259673420134025151 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 88623772bc87703999f94dc06af42039242d5d2b08e40706a481235b4d1fb884 - **SHA-256 do comentário:** 1e1a50e923e0e9ac1db3a12111fb10b496a1e29e4495cf879a8ff33db54beac0