{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44019,"origem":"stj","sha256_origem":"cf932b11a4f2361ccd54c025d6a7b41efdc80d94b4c70a591019421243f76f43","registro_original":{"id_fonte":"000856346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"187323","numero_registro":"202200978843","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE.\nMEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PADRONIZADO OU NÃO PELO SUS.\nTUTELAS PROVISÓRIAS. DESCABIMENTO NESTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nTEMA/IAC N. 14/STJ. RE N. 1.366.243 TPI-Ref/SC.\n1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 14,\ndefiniu-se que, ao menos até o julgamento do Tema n. 1.234 do STF,\nprevalecerá, para as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não\ninseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, a competência\ndo juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora\nelegeu demandar.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou o deferimento\nparcial da tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC,\nestabelecendo, provisoriamente, os juízos competentes para o\nprocessamento das demandas dessa natureza até a finalização do exame\ndo Tema n. 1.234 do STF.\n3. À luz desse quadro, descabe pretender-se o exame dos pedidos de\ntutela provisória no âmbito deste conflito de competência, devendo a\nproteção contra eventuais prejuízos às partes ser tutelada na ação\nprincipal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARA O\nJULGAMENTO DO LITÍGIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 167729>>-AM,\n         <<AgInt no CC 177471>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea459a0e24342612c91a4cce42e1cdda8c4c9c14332d71a5420d7fdc476988ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}