{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44021,"origem":"stj","sha256_origem":"888dfb855d0bc21dd8f44894e073da39868fe06ed2af36db9c0df5750266fbde","registro_original":{"id_fonte":"000856352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1658568","numero_registro":"201700498525","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO.\nDESNECESSIDADE. TEMA N. 856/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985.\nINCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA N. 1.075/STF.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 914.045, sob\no regime da repercussão geral, firmou a tese de que: \"É\ndesnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a\ndecisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em\nSúmula deste Supremo Tribunal Federal\" (Tema n. 856/STF).\n2. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a\norientação firmada pelo STF, que, em repercussão geral (Tema n.\n1.075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.\n7.347/1985.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00097","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)\n   STF - [[ARE-RG 914045]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 856)\n(ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 1101937]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37c8a30933cc6ef4cb7a2548ccf3fa6bb22786d793561d9704dd79d6b670f098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}