# Registro público: TRF6 — 00000207320184013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Ponte Nova
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccc386e335c7b5226b9b5b147bf86d78b404b50013c1bcfae12fc91c1a46cedd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-08** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-12-01** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-12-01** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T13:38:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-08T14:29:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-21T17:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-26T17:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-15T13:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-21T12:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-19T16:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-22T10:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-05T14:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-12T18:31:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-03-25T15:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-26T10:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-27T19:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-19T17:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T13:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T14:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-02T13:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-04T13:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-26T16:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-27T15:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T16:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T16:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-21T17:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T14:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T15:00:03.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2018-04-11T15:00:10.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-04-11T15:00:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-04-12T11:30:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-13T11:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T16:52:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-09T16:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-09T16:01:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-07-09T16:01:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-07-17T10:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-07-19T08:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-26T17:43:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-26T17:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-26T17:45:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-02T11:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T13:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402104.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccc386e335c7b5226b9b5b147bf86d78b404b50013c1bcfae12fc91c1a46cedd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-01 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:20:52\.308395Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-08T13:35:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ccc386e335c7b5226b9b5b147bf86d78b404b50013c1bcfae12fc91c1a46cedd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002047520024013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397312/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 01ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00000242120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401640/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50028904820204025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953671/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00000236720094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400733/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF6 — 00000208120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400321/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 05119144420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953230/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50005864720184025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952930/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50066329020204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951900/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** ccc386e335c7b5226b9b5b147bf86d78b404b50013c1bcfae12fc91c1a46cedd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 729c56da4c448985fa0da3e1c20887c3acb6e46ce90452636f7a272419c191bf
- **SHA-256 do registro documental:** ccc386e335c7b5226b9b5b147bf86d78b404b50013c1bcfae12fc91c1a46cedd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000207320184013822 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ccc386e335c7b5226b9b5b147bf86d78b404b50013c1bcfae12fc91c1a46cedd
- **SHA-256 do comentário:** 069c48be6a5e5d10d1efa1f9a69177210d2d4a3d83d57c30e3113fd4749e3c17