# Registro público: TJSE — 00016423720138250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a33f90167976761f364a3b50fb63a71e7f7780ad116895a0e352ac7aef8c3d0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-11
- **Último ato com data válida:** 2019-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-16** — Decisão (TPU 3)
> **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-14T10:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-02T14:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-20T12:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T10:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-29T13:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-12T10:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-27T13:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-19T12:08:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-12T10:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-20T17:31:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-19T17:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-26T09:16:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T09:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-25T11:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-26T11:52:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-11T10:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-20T14:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-25T13:54:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-25T09:48:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-16T10:22:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-03T09:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-27T11:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-19T10:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-19T10:30:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-30T09:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-30T09:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-01T08:51:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-22T10:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-17T12:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-14T09:34:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-09T11:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-03T12:55:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2014-06-03T12:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T09:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T09:11:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-21T12:43:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-13T11:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T09:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-28T11:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-19T18:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a33f90167976761f364a3b50fb63a71e7f7780ad116895a0e352ac7aef8c3d0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-21 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:31:07\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130911120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a33f90167976761f364a3b50fb63a71e7f7780ad116895a0e352ac7aef8c3d0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00020196120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400724/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPE — 00000097720178172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816675/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJSE — 00012289320118250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395114/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00004144320138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394978/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJAM — 06367446620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232573/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 06178206520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202243/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 6ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJES — 00002056620078080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311629/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA - PINHEIROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** a33f90167976761f364a3b50fb63a71e7f7780ad116895a0e352ac7aef8c3d0c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016423720138250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a33f90167976761f364a3b50fb63a71e7f7780ad116895a0e352ac7aef8c3d0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a33f90167976761f364a3b50fb63a71e7f7780ad116895a0e352ac7aef8c3d0c
- **SHA-256 do comentário:** d60ece7c8cdd9210f86fe23fc91aaa0801a0bc6fede65de81de478b7ee28a76b