# Registro público: TJGO — 00169128320068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dc66b7dc4fc6c5a03594eaa36c33807ff604ed725e67f14a7bf63ee0c960b8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-02-06** — Devolvidos os autos (TPU 12315)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-29T13:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-28T18:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-28T18:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-08T14:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T13:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T13:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-29T17:17:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-08-29T17:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T14:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T14:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-02T13:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-23T15:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-06T03:47:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-01T15:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-01T15:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-09T10:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-01-28T13:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-01-29T08:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-22T10:50:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-07-01T13:40:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-01T13:40:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-11T03:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-07-15T13:16:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2019-08-29T17:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-09-09T03:03:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-09-25T14:47:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-10-07T03:03:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2020-02-06T03:47:24.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2021-06-18T18:51:46.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-02-22T22:31:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-02-22T22:31:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-01-28T13:40:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-02-03T19:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-02-06T16:43:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-29 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-06 — de Conciliação; não-realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-22 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00167915520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJRN — 00037368920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00168565020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9dc66b7dc4fc6c5a03594eaa36c33807ff604ed725e67f14a7bf63ee0c960b8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)