{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44026,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad9c79afff86b41465ecdba895daaa422e02ef2bd8b601a63df9872bf430769","registro_original":{"id_fonte":"000856421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141307","numero_registro":"202201649175","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA COM IRREGULARIDADE. PARTE\nINTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PARADIGMA QUE\nNÃO TRATOU DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. MANIFESTA\nDESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nLIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O fato de terem sido recolhidas as custas, por si só, mas sem o\ncorreto preenchimento da identificação do processo e, ademais, sem a\ncorreção da falha quando oportunamente intimada a parte para tanto,\nsão circunstâncias distintivas do caso tratado no paradigma.\n2. Há manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre os\ncasos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de\ndivergência.\n3. Ademais, \"O número constante da guia de recolhimento da GRU deve\nguardar exata correspondência com o número de referência do\nprocesso, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020 DJe\n25/05/2020)\"(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.691.639/RS, Relator Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1909408>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1337814>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP\n(GRU - NÚMERO DO PROCESSO - EXATA CORRESPONDÊNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3f0155f1560b95d5528154c9e52e8ea550e3a7e611a5f39f37c621a5b68289b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}