# Registro público: TSE — 06002631720206160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0298e8dcedc591198d7ea4d6d09131e2d009da1f5f8f8d81f7115938fd62987

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-21
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-09** — Documento (TPU 12270)
> **2022-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-09** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-13** — Documento (TPU 12270)
> **2022-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-21T18:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-08T14:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T12:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T08:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-02-24T15:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-03-07T15:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-29T21:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-09T16:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-09T17:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T19:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-13T20:09:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-21T18:18:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-21T18:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-08T14:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-08T14:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-08T16:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-10T18:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T18:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T16:26:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-11T16:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-11T16:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-24T19:50:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-24T19:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-26T15:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T15:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T15:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T17:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-27T00:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-27T00:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T20:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T11:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-31T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T18:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-31T22:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-01T20:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-05T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-05T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-05T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-08T14:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-02-03 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-02-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-01-24 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2022-02-22 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005094320206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159258/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TSE — 06001214120206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral