# Registro público: TJBA — 05015700520208050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440305/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440305.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Omissão de socorro | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2020-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2020-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2020-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2020-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2020-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2021-10-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2024-07-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2024-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2024-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2024-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2025-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2025-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2025-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2020-11-20T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-07-04T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2025-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6025", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3392)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Omissão de socorro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-30 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:32:21\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00954875220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJMS — 00002198120208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSP — 00052331420138260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJBA — 00942727020208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00040205520188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJSP — 00001415220088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00027539020128260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA UNICA DE IBATE
- [TJAL — 08000181020188020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A expressão sem risco pessoal é a chave do tipo. A lei não obriga ninguém ao heroísmo: se prestar socorro colocaria a sua própria vida ou integridade em perigo real, o dever se satisfaz com o acionamento do socorro oficial. Da mesma forma, se outra pessoa já está prestando assistência eficaz, a omissão pode não se configurar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O limite do risco pessoal e o agravamento da pena

- **Âncoras documentais:** omissao, socorro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1b6ea57c47da08e95cb4d799175980e798c950df4d2c25d4b33a18b1f5147b79
- **SHA-256 do registro documental:** 054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fomissao-de-socorro%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
- **SHA-256 do registro documental:** 054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05015700520208050274 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Omissão de socorro | Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 054662d853564bfad875d543b531f6f034a4ac7c533b3c03d1893875d3523c0d
- **SHA-256 do comentário:** 8dfbe0a8fd087af949fbfa6e644e3efebda365d488766e6714ec254ae21a2856