# Registro público: TJSP — 00190209320068260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26625ab2a78e4eb2d92ff39af9d5e8693e9d1574cf01c14d020ba0939239c2f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-05
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2012-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-05T16:32:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-29T14:33:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-08T16:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-12T09:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-21T17:13:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-10-21T17:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-12-09T17:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-08T09:25:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-28T11:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-01T09:41:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-03T12:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403208.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26625ab2a78e4eb2d92ff39af9d5e8693e9d1574cf01c14d020ba0939239c2f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2009-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2009-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2009-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2011-09-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2011-09-23 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-04-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2012-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-04-25 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:24\.343809702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061205110800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26625ab2a78e4eb2d92ff39af9d5e8693e9d1574cf01c14d020ba0939239c2f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00160346920068260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00188681120078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000095120198160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE MAUA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00190209320068260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26625ab2a78e4eb2d92ff39af9d5e8693e9d1574cf01c14d020ba0939239c2f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26625ab2a78e4eb2d92ff39af9d5e8693e9d1574cf01c14d020ba0939239c2f5
- **SHA-256 do comentário:** 4f2e3332c1785817a87f912472bc168e0a6450d49193e27873085c545b0523fb