{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44033,"origem":"stj","sha256_origem":"221b3b869a1a92d05ca0a60a3aa9e75c27c4dff9da9880baee87d0951668f5bd","registro_original":{"id_fonte":"000856762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Sd","classe_descricao":"SINDICÂNCIA","numero_processo":"784","numero_registro":"202002282496","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-04","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SINDICÂNCIA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO. REQUISITOS\nMÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO\nOBRIGATÓRIO.\n1. Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com\nprerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (art. 105,\nI, \"a\", da Constituição Federal), esta Corte tem competência para o\nseu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério\nPúblico Federal pelo arquivamento.\n2. Não havendo elementos mínimos para embasar a deflagração de ação\npenal, conforme manifestação ministerial, o acolhimento da promoção\nde arquivamento é obrigatório , com as ressalvas do art. 18 do\nCódigo de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nacolher o pedido do Ministério Público Federal para determinar o\narquivamento da sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DO STJ - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - OBRIGATORIEDADE DE\nACOLHIMENTO)\n   STJ - <<Inq 1459>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41e54a0322ab295e122075a917489e171e759da8d3b0fc882bcbb94a0c82b69e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}