{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44035,"origem":"stj","sha256_origem":"ec31951ae5f59a01f0ce81b5dda96eabb2f8000a242bf2eda6ddbe30d5ad6c04","registro_original":{"id_fonte":"000856769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15999","numero_registro":"202103941479","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nPRÉVIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA.\n1. \"Em conformidade com os arts. 1.043, I, II, do CPC/2015 e 266 do\nRISTJ, cabem Embargos de Divergência para impugnar os acórdãos\nprolatados pelos órgãos fracionários em Recurso Especial, sendo\nimpossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes\nprocessuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição de\nEmbargos de Divergência contra acórdão prolatado em anteriores\nEmbargos de Divergência (AgInt nos EDcl na Pet n. 14.614/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe\nde 15/3/2022)\" (AgInt na Pet n. 14.958/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/6/2023).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CLASSE PROCESSUAL CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt na Pet 14958>>-RS, <<AgRg na Pet 15892>>-SC,\n         <<AgRg na Pet 15114>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c416649c8159ad73d63beaa2a1205936ca64d1ffcb09d9362352c8aba6ceebc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}