{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4404,"origem":"stj","sha256_origem":"5e473ee49e857ad3dcd28e5640117e3c0f6eeb070dc761e97261cb81c22c4752","registro_original":{"id_fonte":"000818522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1978590","numero_registro":"202102777333","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PREVISTOS NA APÓLICE DO\nSEGURO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nLUCROS CESSANTES. TEMPORADA DE 2010. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não\nhá como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos\naspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de\ncláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada\npelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e\n7/STJ desta Corte Superior.\n2. Ademais, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias\nestabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,\npois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais\nelementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5d6a78b6b831291f8388d32d79f42f0f202c2c386cd7b4b8ab15c9c1c87220fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}