# Registro público: TJPB — 00005415420178152003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e82b4c8fd008f5931babf5186e01ce6a99fea3cbfc5a37fcc4c116a1bb7ed694

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29
- **Último ato com data válida:** 2022-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-04** — Exceção de Impedimento ou Suspeição (TPU 373)
> **2017-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2022-08-15T12:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2022-08-23T06:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Exceção de Impedimento ou Suspeição (TPU 373)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2022-08-15T12:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2022-08-22T13:07:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}
- 2022-08-23T06:32:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6009", "nome": "1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e82b4c8fd008f5931babf5186e01ce6a99fea3cbfc5a37fcc4c116a1bb7ed694.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-04 — Exceção de Impedimento ou Suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-23T02:21:48\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170329000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e82b4c8fd008f5931babf5186e01ce6a99fea3cbfc5a37fcc4c116a1bb7ed694

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000822720198150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / Vara Única de Bananeiras
- [TJPB — 00000357320188150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [STJ — 00005619720158070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273160/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00002892620198100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJMG — 07339514220178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265939/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005609320208170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265669/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000295620178160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259408/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005597120168160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec7c2f9d4628a49df7502cec93022226ca78a137e0bbf2519dc0fb3dd3c5cb73
- **SHA-256 do registro documental:** e82b4c8fd008f5931babf5186e01ce6a99fea3cbfc5a37fcc4c116a1bb7ed694
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005415420178152003 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência de Juízo” e “Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e82b4c8fd008f5931babf5186e01ce6a99fea3cbfc5a37fcc4c116a1bb7ed694.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e82b4c8fd008f5931babf5186e01ce6a99fea3cbfc5a37fcc4c116a1bb7ed694
- **SHA-256 do comentário:** ab2db7b8e71a9ae09b43f5f1297780ef9eaf601975eb2af31b7ed48688367bae