# Registro público: TJMG — 34821352420128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aacf13fbb711e1a80a3f2f7e9739b151d74875cd41c589194a7b6a8c9f106f69

## Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-08-11T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-10-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2023-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-11-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-11-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.