# Registro público: TRF4 — 00156986920024047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec4a85f89763f7cb54263c17327c8652b6215ffdc762830efeb2594251b55d95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-11
- **Último ato com data válida:** 2016-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-08-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2006-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2006-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-05-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-26T13:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-14T13:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-24T16:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-12T01:43:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-05-18T13:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-11T17:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-03-20T11:13:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-15T18:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-08T18:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-02-08T18:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-06-10T17:31:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-05-30T11:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-01-19T13:15:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-21T12:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-30T11:45:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-09T18:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-01-16T20:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-12-04T11:29:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-18T14:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-11T18:47:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-06T14:54:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-05T17:14:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-27T14:03:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-09-19T13:58:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2006-08-17T14:24:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-08-17T14:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-18T13:48:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-10T15:28:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-31T14:09:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-06-07T13:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-04T14:44:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-23T17:41:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-09T16:18:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-03-21T13:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-17T14:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-12-04T16:32:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-07-15T12:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-12T13:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)
- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec4a85f89763f7cb54263c17327c8652b6215ffdc762830efeb2594251b55d95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2003-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2004-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2006-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-02-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-09-09 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-31 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-17 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T05:05:00\.676000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec4a85f89763f7cb54263c17327c8652b6215ffdc762830efeb2594251b55d95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00236256219974047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408276/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00005653220138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 00016150920148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143503/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Civel
- [TRF4 — 00185884920004047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406149/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00192272820044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406128/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAL — 00210915420078020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126925/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- [TJAL — 00084525820068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094504/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF3 — 00163005619974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6072c961490410dc9a7e2f9b452ec5f2a05cf4327cf69f08d24e520af99875cc
- **SHA-256 do registro documental:** ec4a85f89763f7cb54263c17327c8652b6215ffdc762830efeb2594251b55d95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00156986920024047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec4a85f89763f7cb54263c17327c8652b6215ffdc762830efeb2594251b55d95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec4a85f89763f7cb54263c17327c8652b6215ffdc762830efeb2594251b55d95
- **SHA-256 do comentário:** 44d7408d4d90e5f0ade547940d3c1676c2334dbf4b054c090d4ed0f201a93a5e