{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44049,"origem":"stj","sha256_origem":"c5eaecafc75db798862a2b3ce58d0f6f9505e3a52fed62210dfb92b90b785305","registro_original":{"id_fonte":"000857402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15866","numero_registro":"202301263624","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-04","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE\nDINHEIRO. VEÍCULO SEQUESTRADO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA\nCAUTELAR. ART. 320 DO CPP. MANUTENÇÃO.\nInquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta\nprática de crimes contra a Administração Pública, de organização\ncriminosa e de lavagem de dinheiro.\nO veículo apontado na inicial foi objeto de medida assecuratória de\nsequestro, com respectiva inscrição de indisponibilidade no RENAJUD,\nnão tendo a agravante sido nomeada para o encargo de fiel\ndepositária do bem.\nA questão em torno da necessidade e adequação da medida cautelar\nprevista no art. 320 do CPP foi analisada recentemente pela Corte\nEspecial do STJ, revelando-se conveniente resguardar a investigação\ne a instrução criminal, já que restou demonstrada a força econômica\ndos supostos integrantes de apontada organização criminosa\ninvestigada nos autos de Inquérito.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art320"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00320"],"jurisprudencia_citada":"(CAUTELAR ALTERNATIVA - APREENSÃO DE PASSAPORTE - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 98111>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f8639a5eb45d26408b4fffced34966f4d61f149ee2ee05ffe0aa2ed0b1344de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}