# Registro público: TJRJ — 00224316019998190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 46 VARA CIVEL
- **Classe:** Medida Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76320e30fb81d6abc8e6dfa3f903aa38a7c2be873480f66d4e8f55eff78bb6d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-09
- **Último ato com data válida:** 2019-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-11-30** — Provisório (TPU 245)
> **2005-11-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2005-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2002-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2002-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2002-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-03-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1999-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2000-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2000-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2000-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2001-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-11-23T16:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-02-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-02-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-09-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-05-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-10-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440609.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2000-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-03-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2002-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2002-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2002-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2002-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2002-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2002-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2002-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2005-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:57:52\.591743547Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 76320e30fb81d6abc8e6dfa3f903aa38a7c2be873480f66d4e8f55eff78bb6d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00035941320088190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441986/) — classe: Medida Cautelar; referências coincidentes: 14012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Medida Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / PETROPOLIS 2 VARA CIVEL
- [TRT2 — 00006043120125020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242677520235240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT2 — 00006129820105020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00109646020155150074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777813/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT8 — 00001627720265080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT2 — 00006150620155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00012196820135040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Medida Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 46 VARA CIVEL / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
- **SHA-256 do registro documental:** 76320e30fb81d6abc8e6dfa3f903aa38a7c2be873480f66d4e8f55eff78bb6d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)