# Registro público: TJSP — 00075631520168260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed986091b68cbd83fa1ad161537dd467e5e1e5062b388f4f3dbe016e4305f70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-25
- **Último ato com data válida:** 2021-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T17:35:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-18T17:36:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-22T18:26:12.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-05-24T10:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T14:16:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-25T11:23:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-26T16:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-06T16:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-22T15:46:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-06-23T11:16:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-23T16:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T13:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-15T15:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-12T09:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-12T09:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-13T11:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T10:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-28T10:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-29T17:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-02T15:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-10T09:25:05.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-07-10T10:53:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-12T11:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-12T15:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T19:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-14T13:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-18T15:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-14T16:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-18T17:57:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-01T17:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T17:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-02T13:28:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-10T14:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-29T13:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-29T16:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-01T14:19:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-07T18:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-07T18:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T16:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ed986091b68cbd83fa1ad161537dd467e5e1e5062b388f4f3dbe016e4305f70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-03-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-05-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:38:29\.147783467Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160725120235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ed986091b68cbd83fa1ad161537dd467e5e1e5062b388f4f3dbe016e4305f70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00008441720168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00075008720168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJES — 00001306320218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00001279420118080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJRJ — 01489753019988190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00075631520168260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ed986091b68cbd83fa1ad161537dd467e5e1e5062b388f4f3dbe016e4305f70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ed986091b68cbd83fa1ad161537dd467e5e1e5062b388f4f3dbe016e4305f70
- **SHA-256 do comentário:** c65b61e88d8370c70cfdaacbcb7bb27ba702e2e0f7c21ded121bfec7caf11e0b