{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44064,"origem":"stj","sha256_origem":"e113ba49aab1cb2b4705731baae47437cb45f40866027c725391ec0f782d4c53","registro_original":{"id_fonte":"000857686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"144088","numero_registro":"201502899368","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC\ntraz as seguintes hipóteses de cabimento: a) obscuridade; b)\ncontradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas\ndescritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de\nfundamentação válida; e d) erro material.\n2. Nos autos, houve omissão nos julgados anteriores quanto à\naplicação do Tema n. 90 do STF ao caso em análise, de modo que o\nacolhimento dos embargos é medida que se impõe.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito julgados anteriores e, na sequência, determinar o\nretorno dos autos a fim de realizar novo juízo de admissibilidade do\nrecurso extraordinário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02e7798f960b57d7aeef879df9d296bfa2e89fb1aea3d6e6029a7fff4a0bd3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}