{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44065,"origem":"stj","sha256_origem":"41d42fbf177342eedc069ce44fc193d08892d3fc8fd079ec18c1d3bdf4cabc60","registro_original":{"id_fonte":"000857687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1305753","numero_registro":"201200186269","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199/STF.\nNECESSIDADE DE ENVIO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE\nCONFORMIDADE. PRECEDENTES.\n1. A controvérsia presente nos autos, originariamente, diz respeito\nà prática de ato de improbidade administrativa.\n2. O STF, no julgamento do Tema n. 1.199, sob o regime da\nrepercussão geral, consignou a necessidade da configuração do\nelemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de\nimprobidade administrativa em geral, destacando que as condenações\nainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas\nculposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas\ninstâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de\ndolo do agente.\n3. Foram definidas pela Suprema Corte as seguintes teses sobre a\naplicação da Lei n. 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de\nresponsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de\nimprobidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da\nLIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica\nda Lei n. 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de\nimprobidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5º,\nXXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à\neficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução\ndas penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se\naos atos de improbidade administrativa culposos praticados na\nvigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada\nem julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior;\ndevendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do\nagente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n.\n14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a\npartir da publicação da lei.\n4. Hipótese em que, a princípio, houve condenação pela prática do\nato de improbidade administrativa sem a indicação do dolo do agente.\n5. Cumpre ao órgão prolator do acórdão ora recorrido avaliar se a\nsituação descrita nos autos enseja a retratação do julgado, para que\nadote as providências que foram definidas pela Suprema Corte no\nitem \"3\" do Tema n. 1.199. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n1.625.988/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado\nem 1º/2/2023, DJe de 10/2/2023; PET nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.123.605/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl no\nAgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022.\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores e encaminhar os autos ao\nórgão julgador para a realização de eventual juízo de retratação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO -\nNECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM)\n STJ - <>-SE,\n <>-RJ,\n <>-PR\n STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1199","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2b07cba1cae99ba92dc8929a3d39b1082b35d62bfff47240ec7fef92e937ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}