{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44067,"origem":"stj","sha256_origem":"eb20edacc3ae6a2927d17af6d284b864a23d9cffea2976a47afd70dcf70c04ae","registro_original":{"id_fonte":"000857734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29254","numero_registro":"202300470180","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINARMENTE NÃO ADMISSÍVEL.\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses\nexcepcionalíssimas.\n2. Não se verifica qualquer teratologia ou abuso de poder no caso\nconcreto. O mandado de segurança apenas reitera a irresignação da\nparte impetrante.\n3. O direito líquido e certo do recorrente não foi demonstrado. Se a\nsolução prestigiada não corresponde à desejada pelo recorrente, não\nsignifica que a decisão esteja eivada de vícios (MS 25.244/SP, Corte\nEspecial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 08/05/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2023 a 10/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas\nBôas Cueva  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<MS 25244>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8aa0ea2b-50b0-4c18-a595-2e8efbc8ef1c/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11936a040875449a043c6dc4ddf4feca2bbdf6b36406cff8a2ae5e84a8043ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}